Muitas pessoas acreditam que tudo que está no contrato deve ser cumprido.
No entanto, o contrato de aluguel não pode retirar direitos garantidos por lei.
Lei do Inquilinato e contrato
A Lei do Inquilinato prevalece sobre o contrato. Isso significa que cláusulas abusivas podem ser anuladas, mesmo que tenham sido assinadas.
Exemplos de cláusulas abusivas
- exigir que o inquilino pague reformas estruturais
- permitir entrada do proprietário sem autorização
- impor cobranças indevidas
- restringir direitos básicos do inquilino
O que acontece com cláusulas ilegais
Cláusulas abusivas:
- podem ser questionadas judicialmente
- podem ser consideradas nulas
- não precisam ser cumpridas
O erro mais comum dos inquilinos
Muitas pessoas acreditam que, por terem assinado o contrato, são obrigadas a cumprir tudo o que está escrito. Isso nem sempre é verdade.
Como se proteger
- leia o contrato com atenção
- compare com a legislação
- busque informação antes de assinar
Consulte experiências reais antes de fechar contrato
Muitos problemas já aconteceram com outros inquilinos antes de você. Ter acesso a essas informações pode evitar prejuízos.
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Conclusão
O contrato não pode contrariar a lei. Conhecer seus direitos é essencial para evitar abusos e garantir uma locação mais segura.
Veja ainda outros direitos do inquilino no post Direitos do inquilino na Lei do Inquilinato: o que você realmente precisa saber.
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