Termos e Condições de Uso

Do uso dos sites sob o domínio moreiaqui.com.br

Leia com atenção as condições abaixo elencadas para utilizar os serviços prestados pelo site. Ao utilizá-los ou cadastrar-se em nossa plataforma, você declara ter ciência destes Termos e Condições de Uso e concorda com todas as suas cláusulas e condições. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize nossa plataforma.

1. Dos Serviços

1.1 O Morei Aqui é uma plataforma digital para registro de informações e experiências sobre locação de imóveis, publicadas por locatários e locadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, dentro do previsto na legislação brasileira.

1.1.1 A plataforma autoriza a livre manifestação dos USUÁRIOS (pessoas físicas ou jurídicas), garantindo a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como assegura o direito de resposta, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente.

1.1.1.1 As manifestações poderão ser:
(a) Registro de Experiências acerca de imóveis, oriundas de contrato de locação, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, direcionados a locadores ou administradoras de imóveis e similares;
(b) Reclamações acerca de problemas ocorridos antes, durante ou após a vigência do contrato de locação;
(c) Opiniões (“reviews”) advindas da utilização do imóvel avaliado, tanto por pessoa física quanto jurídica.

1.2 Os serviços disponibilizados pelo Morei Aqui poderão incluir avaliação sobre a reputação de imóveis, baseada nas avaliações e opiniões realizadas por pessoas físicas ou jurídicas.

1.3 Não coloque seus Dados Pessoais no conteúdo do seu registro de experiência, que são abertos ao público em geral, para evitar o compartilhamento ou uso indevido dos seus Dados Pessoais por terceiros.

2. Dos Serviços Adicionais

2.1 A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades nos sites do Morei Aqui, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

2.2 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída no Morei Aqui estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições deste contrato.

3. Quem pode utilizar os serviços

3.1 Os serviços estão disponíveis somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, bem como para pessoas jurídicas, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro, independentemente de emancipação civil.

3.2 O Morei Aqui destina-se a ter como USUÁRIOS:
(a) Pessoas físicas, nacionais e estrangeiras, que possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira;
(b) Pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.

3.3 O Morei Aqui possui três categorias de USUÁRIOS:
(a) Locatários: USUÁRIO que realiza o cadastro voluntariamente com o objetivo de usufruir dos Serviços previstos neste Termo;
(b) Locadores: USUÁRIO que responde voluntariamente aos questionamentos realizados em sua página do Site;
(c) Administradoras de Imóveis: USUÁRIO que responde voluntariamente aos questionamentos realizados em sua página do Site.

4. Da Utilização do Site

4.1 O Morei Aqui é um site de uso público e, dessa forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS. Através do Morei Aqui, os USUÁRIOS poderão utilizar a ferramenta de pesquisa para auxiliar em:
4.1.1 Na tomada de decisão para formalização de futuros contratos de locação de imóveis;
4.1.2 Na obtenção de informação acerca de imóveis e eventuais problemas relacionados ao mesmo ou sobre os seus administradores.

4.2 Para a inserção ou atualização de qualquer informação no site, por parte dos USUÁRIOS, é obrigatório o seu devido cadastramento.
4.2.1 É expressamente vedado o uso anônimo do site por qualquer categoria de Usuário.

4.3 O Morei Aqui enviará aos USUÁRIOS e-mails, SMS ou outra forma de mensagem com informações essenciais sobre suas publicações, notificações de respostas, outras interações e questões de segurança relacionadas à sua conta. O recebimento desses e-mails transacionais é fundamental para o uso da plataforma e não pode ser desativado. Adicionalmente, o Morei Aqui poderá encaminhar pesquisas de opinião, notícias e outras informações relevantes, e os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, optar por não mais receber estas comunicações. Para isso, basta clicar no link “Descadastre-se” ao final do e-mail.

4.3.1 O Morei Aqui utiliza o domínio moreiaqui.com.br para enviar e-mails aos seus USUÁRIOS e não garante ou se responsabiliza pelo recebimento dos e-mails pelos USUÁRIOS devido a erros, falhas ou reconhecimento como “Spam” por parte do e-mail utilizado pelos USUÁRIOS.

4.3.2 O USUÁRIO deverá certificar-se de que sua caixa de e-mail está apta a receber os e-mails enviados pelo Morei Aqui, devendo, se necessário, configurar sua caixa de e-mail para que nossos e-mails não sejam reconhecidos como Spam.

4.4 O Morei Aqui disponibiliza aos seus USUÁRIOS acesso ao Site por meio do uso de login e senha. Estes ambientes são denominados como “Área do Locatário” e “Área do Locador”, respectivamente, para os USUÁRIOS Registradores e Registrados.

4.5 Através da “Área do Locatário”, após realizar o login com dados válidos, o Reclamado poderá:
a) Publicar suas experiências durante a locação;
b) Desativar registros;
c) Acessar seus dados cadastrais;
d) Acessar o histórico de registros ativos;
e) Alterar senha;
f) Avaliar registros;
g) Atualizar os seus dados;
h) Desativar sua conta.

4.6 Através da “Área do Locador”, após realizar o login com dados válidos, o Locador ou Administradora de Imóveis poderão:
a) Responder os questionamentos de seus LOCATÁRIOS;
b) Acessar os dados básicos de identificação do LOCATÁRIO;
c) Solicitar Moderação de Conteúdo;
d) Solicitar a Avaliação para um LOCATÁRIO;
e) Alterar os e-mails de contato;
f) Alterar sua senha;
g) Ter acesso ao código HTML de Compartilhamento de Reputação;
h) Ter acesso aos documentos de Suporte de Utilização da Plataforma;
i) Configurações advindas de serviços adicionais;
j) Consultar a sua Reputação.

4.7 Sem prejuízo do cumprimento das regras aplicáveis a todos os USUÁRIOS, previstas neste Termo, aplicam-se aos USUÁRIOS Locadores e Administradoras de Imóveis as seguintes regras:
4.7.1 O Morei Aqui disponibiliza para o Locador ou Administradora de Imóveis um acesso único e individual para a plataforma digital, em que poderá gerir os registros recebidos e responder publicamente os Locatários.
4.7.2 Será concedido o acesso para todo o Locador ou Administradora de Imóveis que possua uma página ativa de registros no Site.
4.7.3 A funcionalidade de gestão de registros é denominada “Área do Locador”.
4.7.4 O acesso da “Área do Locador” é disponibilizado de forma gratuita.
4.7.5 Para que o acesso da “Área do Locador” seja realizado, será definido um Login Único e uma Senha Provisória, que será destinada para um e-mail de contato válido do Locador ou Administradora de Imóveis.
4.7.6 É de total responsabilidade do Locador ou Administradora de Imóveis a segurança de sua senha provisória, assim como a alteração para uma senha de sua escolha através da Área do Locador.
4.7.7 O Locador ou Administradora de Imóveis compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
4.7.8 O Locatário e o Locador ou Administradora de Imóveis são integralmente responsáveis pela guarda e utilização da credencial de acesso (login e senha) que permita acessar a Área do Locatário e a Área do Locador, respectivamente.
4.7.9 Para não haver anonimato e permitir a tratativa adequada, o Locador ou Administradora de Imóveis terá acesso aos dados básicos do Locatário, nos termos da Política de Privacidade.

4.8 A gestão da Área do Locador deve ser realizada exclusivamente por seu titular ou, no caso de pessoas jurídicas, por seu representante legal ou pessoa autorizada, devendo, contudo, sempre ser gerida por pessoas naturais, sendo vedado aos USUÁRIOS implementar qualquer tipo de automação, incluindo, mas não se limitando, a robôs, softwares e/ou sistemas não autorizados, como forma de garantir integridade e segurança da plataforma.

4.9 É expressamente proibida a atividade de raspagem de dados, scrapping, quebra de captcha, crawling ou tecnologia similar.

4.10 Caso seja identificada infração das regras dispostas nas cláusulas 4.8 ou 4.9, o Morei Aqui resguarda o direito de suspender o acesso à Área do Locador temporariamente até que o USUÁRIO cesse o(s) ato(s), sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Termo, sendo garantido ao USUÁRIO Locador ou Administradora de Imóveis o oferecimento de respostas às reclamações por meio do link encaminhado via e-mail.

5. Do Cadastro do Usuário

5.1 Sempre que necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso do Site e da Política de Privacidade eletronicamente, clicando no botão “eu concordo”.

5.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site do Morei Aqui, fornecendo, no mínimo, seu e-mail, nome completo, sexo, CPF, data de nascimento, telefone, cidade, estado e uma senha secreta. Quando pessoa jurídica, deverá informar razão social, endereço eletrônico, endereço completo, CNPJ, nome e CPF do responsável legal, e demais informações solicitadas.

5.3 O USUÁRIO poderá utilizar como login seu e-mail ou seu CPF e sua senha secreta, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do USUÁRIO ao site do Morei Aqui, sendo possível navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.

5.3.1 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta. O uso de login de usuário e senha é imprescindível para a utilização de alguns serviços do site.

5.3.2 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.

5.3.3 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:
(a) notificar imediatamente o Morei Aqui através de um dos canais de contato disponibilizados (ex: https://moreiaqui/fale-conosco), sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e
(b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O Morei Aqui não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.

5.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.

5.5 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

5.6 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do Morei Aqui.

5.7 O Morei Aqui compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

5.8 O USUÁRIO poderá autorizar o Morei Aqui por meio de campos específicos no site, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail).

5.9 O Morei Aqui fica desde já autorizado a divulgar todo conteúdo criado pelo USUÁRIO, seja através de uma reclamação, avaliação ou de uma opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa para divulgação e reportagens que venham a contribuir de forma positiva e como alerta a toda a população brasileira.

5.10 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao Morei Aqui poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento das autoridades, nos termos da lei.

5.11 O Morei Aqui poderá efetuar o Cadastro de USUÁRIOS, como Locadores, administradoras imobiliárias, de empresas, entidades da administração pública direta ou indireta, pessoas físicas ou jurídicas, que ofertem publicamente serviços, produtos ou realizem atividades similares, independentemente de tratar-se de relação de locação, de maneira formal ou informal.

5.11.1 O Cadastro de Administradoras Imobiliárias independe de qualquer autorização prévia, sendo utilizados dados estritamente públicos, de forma a garantir o direcionamento dos registros publicados para que a Administradora Imobiliária possa apresentar sua resposta, garantindo o exercício do direito de resposta.

6. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações

6.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do Morei Aqui (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do Morei Aqui, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

6.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo Morei Aqui, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.

6.3 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do Morei Aqui, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no Morei Aqui juntamente com seus possíveis comentários e réplicas postadas no Morei Aqui.

6.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao Morei Aqui quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais USUÁRIOS, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.

6.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do Morei Aqui, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao Morei Aqui.

6.6 O USUÁRIO, no ato de postar ou responder uma reclamação ou registro de experiência, comentário ou qualquer outra informação no Morei Aqui, tem a ciência de que estes não poderão ser retirados do site, sem o seu consentimento, a não ser que caracterizem infração aos Termos de Uso ou determinação judicial.

6.7 O USUÁRIO não poderá incluir comentários ilícitos no site do Morei Aqui de forma a atribuir a Pessoas Físicas a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site para se promover ou captar algum tipo de serviço em benefício próprio.

6.8 Ao utilizar o serviço do Morei Aqui, o USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:
(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, palavras de baixo calão, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;
(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual, resguardada a manifestação em face de personalidades públicas que guardem relação com o objeto da reclamação;
(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;
(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;
(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, manifestações políticas, religiosas ou de divulgação de pirâmides, esquemas, spams, etc.;
(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário a lei;
(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema ou fato.

6.9 O Morei Aqui não endossa as opiniões e comentários dos USUÁRIOS, sendo que, caso sejam ofensivos, a critério do Morei Aqui, sempre que detectados, serão retirados do Morei Aqui a qualquer momento.

6.9.1 O Morei Aqui não realiza análise prévia ou o mérito dos conteúdos publicados, que são de integral responsabilidade dos USUÁRIOS.

6.10 Caso chegue ao conhecimento do Morei Aqui qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do Morei Aqui e sem a prévia notificação ao USUÁRIO. Fica certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a moral.

6.10.1 Caberá exclusivamente ao Morei Aqui a análise e caracterização de eventuais termos que possam ser considerados infração às condições estabelecidas nesta seção.

6.11 O USUÁRIO autoriza o envio e a utilização dos seus dados cadastrais, informados no momento do cadastramento neste site, por empresas parceiras e/ou do grupo do Morei Aqui, bem como se declara ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao Morei Aqui quaisquer materiais, informações e/ou dados, estará automaticamente cedendo os seus direitos de uso e divulgação ao Morei Aqui e aos demais USUÁRIOS, que poderão utilizá-los livremente, e que está ciente de que também poderá ter suas informações e publicações indexadas em buscadores de conteúdo, tais como o Google.

6.12 O USUÁRIO poderá publicar registros de experiência ou reclamações de terceiros, situação em que o USUÁRIO declara e garante que possui autorização do terceiro para reclamar em seu nome. Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único responsável perante o Morei Aqui e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material. O Morei Aqui resguarda o direito de desativar o registro ou a reclamação caso fique comprovado que o terceiro não autorizou a atuação do USUÁRIO.

6.13 Caso o Morei Aqui venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao Morei Aqui, será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.

6.14 O Morei Aqui não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro USUÁRIO e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no site do Morei Aqui para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às atividades do Morei Aqui.

6.15 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para inserção no site, será obrigado perante o Morei Aqui a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.

6.16 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo USUÁRIO ao Morei Aqui não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, racista, homofóbico, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados à terceiros e/ou ao Morei Aqui, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.

6.17 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:
(a) utilizar-se das atividades do Morei Aqui para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e
(b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware Morei Aqui e/ou demais USUÁRIOS, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.

6.18 O Morei Aqui reserva-se ao direito de desativar qualquer publicação: (1) em decorrência de determinação judicial; (2) quando o objeto da reclamação tenha sido resolvido em instância judicial; (3) infração aos termos de uso; e (4) conforme previsto no manual de moderação do Morei Aqui.

6.18.1 Entende-se por resolvido em instância judicial, cumulativamente, decisões judiciais proferidas em processos de conhecimento, com análise de mérito, julgada integralmente favorável ao Reclamado e transitada em julgado.

6.18.2 Reclamações, ainda que resolvidas em instância judicial, mas que abordem outros problemas não relacionados na decisão judicial, incluindo, mas não limitando a problemas de atendimento, não são passíveis de desativação.

6.19 As reclamações postadas por USUÁRIOS que tenham a única intenção de comunicar insatisfações com a empresa e que esta não possa executar ação alguma para sanar tal insatisfação, seja por falta de objeto ou por proibição do ordenamento jurídico brasileiro, serão passíveis de serem ignoradas pelo sistema de cálculo de reputação do site Morei Aqui, mantendo-se, porém, a publicação no Site.

7. Da Ausência de Responsabilidade Morei Aqui

7.1 O Morei Aqui envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o Morei Aqui não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que o Morei Aqui também não será responsável:
(a) pela impossibilidade de acesso ao site do Morei Aqui ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o Morei Aqui, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas no Morei Aqui; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do Morei Aqui; (vi) interrupções propositais realizadas pelo Morei Aqui por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;
(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo Morei Aqui, quer por outros USUÁRIOS, quer por terceiros;
(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do Morei Aqui tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros, das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;
(d) por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida, e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no Morei Aqui na forma descrita e prevista no presente Termo de Uso;
(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;
(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao Morei Aqui decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao Morei Aqui ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao Morei Aqui, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
(g) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do Morei Aqui por USUÁRIOS, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;
(h) por danos civis ou criminais decorrentes da divulgação pelo próprio USUÁRIO de seus dados pessoais em suas publicações;
(i) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma do Morei Aqui, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O Morei Aqui declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade;
(j) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do Morei Aqui, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. Morei Aqui não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de “back-up” dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro; e
(k) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros USUÁRIOS.

8. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas

8.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o Morei Aqui estiver disponibilizando os seus serviços via Internet. O Morei Aqui, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

8.2 O Morei Aqui reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site do Morei Aqui pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios – a critério único e subjetivo do Morei Aqui – de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez reclamações em duplicidade para prejudicar o fornecedor ou ente da administração pública cadastrado no site.

8.2.1 Poderemos suspender ou encerrar sua conta ou parar de fornecer a você toda ou qualquer parte dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive – sem limitação – se tivermos motivo para acreditar que: (i) você violou estes Termos; (ii) você representa um risco ou possível risco jurídico para nós ou a existência de demanda judicial em face do Morei Aqui; (iii) sua conta deva ser removida devido à conduta ilegal; (iv) sua conta deva ser removida devido a inatividade prolongada; ou (v) o fornecimento dos nossos Serviços a você não é mais viável comercialmente (desinteresse comercial). Nós realizaremos esforços razoáveis para notificá-lo por e-mail pelo endereço associado à sua conta ou na próxima ocasião em que você tentar acessar sua conta, dependendo das circunstâncias.

8.2.2 Também poderá o Morei Aqui rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do site do Morei Aqui.

8.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do Morei Aqui, seja por expulsão do USUÁRIO do site Morei Aqui, ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo ao Morei Aqui qualquer espécie de indenização ou compensação.

8.3.1 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do Morei Aqui poderão permanecer no site e ser utilizados pelo Morei Aqui, sem quaisquer ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado do Morei Aqui solicite expressamente a sua retirada do site.

8.4 O Morei Aqui reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços do Morei Aqui após a elaboração dos novos Termos de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.

8.4.1 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos de Uso do Site, solicitar a desativação de seu cadastro no site Morei Aqui, ficando vedado o seu acesso ao site.

9. Das Penalidades

9.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas pelo Morei Aqui.

9.2 As penalidades passíveis de imposição pelo Morei Aqui sempre que o USUÁRIO tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros USUÁRIOS, aos termos do presente contrato serão:
9.2.1 ADVERTÊNCIA: O Morei Aqui poderá advertir o USUÁRIO, toda vez que o USUÁRIO tiver incidido em uma infração considerada leve, a critério do Morei Aqui;
9.2.2 SUSPENSÃO: O Morei Aqui, a seu exclusivo critério, poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao site por um prazo de 90 (noventa) dias, toda vez que o USUÁRIO tiver incidido em uma infração considerada grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência; e
9.2.3 EXPULSÃO: O Morei Aqui, a seu exclusivo critério, expulsará o USUÁRIO imediatamente, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que USUÁRIO tiver incidido em uma infração considerada gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.

9.3 O Morei Aqui definirá a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, no caso da suspensão, o período.

9.4 As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator, a responder, se for o caso, civil e criminalmente, por seus atos, perante o Morei Aqui, USUÁRIOS e/ou terceiros prejudicados.

9.5 O USUÁRIO poderá recorrer da pena de suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de suas razões ao Morei Aqui, tendo o mesmo total autonomia e liberdade para acatar ou não os seus argumentos.

9.6 O Morei Aqui realiza auditorias regulares em seus sistemas para identificar eventuais usos indevidos dos serviços disponibilizados, a fim de garantir a conformidade com as regras de uso do Site, e poderá aplicar punições para os Reclamados caso sejam verificadas quaisquer irregularidades.

9.6.1 A auditoria tem como objetivo zelar por todas as informações publicadas no site, e por isso são analisadas todas as reclamações e os registros relacionados a elas.

9.6.2 Caso seja confirmada alguma ação que tenha como objetivo intervir na real experiência dos Locatários em suas avaliações ou evitar que seu conteúdo permaneça ativo, que o registro indevido causou algum impacto no cálculo de reputação ou que este impacto decorra do uso indevido de Ferramentas de Moderação disponibilizadas pelo Morei Aqui, o Locador ou a Administradora de Imóveis terá sua reputação suspensa no Morei Aqui, sendo apresentada como “Em Análise” ou “Suspensa”.

9.6.3 A suspensão da reputação será mantida conforme os períodos mencionados abaixo:
9.6.3.1 Penalização Leve: 45 dias de Reputação Suspensa
Casos em que os indicadores de reputação do imóvel tiveram alguma variação por conta do registro indevido.
9.6.3.2 Penalização Média: 60 dias de Reputação Suspensa
Casos em que a quantidade de registros indevidos ultrapassou 10% do montante total de avaliações da aba de 6 meses.
9.6.3.3 Penalização Grave: 90 dias de Reputação Suspensa
Casos em que a quantidade de registros foi o suficiente para alterar a classificação de reputação do imóvel (Ex: de Ruim para Regular, de Regular para Bom, de Bom para Ótimo, de Ótimo para RA1000, etc).

9.7 Caso o problema não seja sanado dentro do prazo de suspensão ou sejam encontradas novas inconformidades, o prazo poderá ser prorrogado.

9.8 Além das punições acima previstas, o Morei Aqui se reserva o direito de suspender a reputação do Locador ou da Administradora de Imóveis para averiguação da veracidade do conteúdo das Reclamações publicadas, sempre que houver um volume considerável de reclamações que imputam a prática de fraude pelo Locador ou pela Administradora de Imóveis.

9.9 É vedada a divulgação pelo Locador ou pela Administradora de Imóveis em suas páginas próprias, redes sociais e demais plataformas de reputação divergente da apresentada no site, bem como a utilização em desconformidade com a realidade dos fatos de selos e certificações de titularidade do Morei Aqui. A divulgação indevida de tais informações, selos e certificações implicará na suspensão da reputação da empresa e colocação da empresa em análise até que a informação seja corrigida ou suprimida de forma a refletir a exata informação disponibilizada no Site.

9.10 As penalidades aqui previstas não são exaustivas. O Morei Aqui poderá aplicar punições específicas aos USUÁRIOS, como bloqueio, suspensão da reputação, dentre outras medidas necessárias, sempre que existirem suspeitas razoáveis sobre a veracidade ou legitimidade de suas informações. Nós o informaremos sobre os motivos que justificaram a punição para que você possa apresentar sua defesa, sem prejuízo da manutenção da punição enquanto os motivos não forem devidamente esclarecidos, como forma de resguardar os demais usuários do Morei Aqui.

10. Das Condições Gerais

10.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços do Morei Aqui, aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site do Morei Aqui, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.

10.2 Caso o Morei Aqui venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.

10.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do Morei Aqui, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao Morei Aqui e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

10.4 O domínio do site do Morei Aqui é exclusivamente o moreiaqui.com.br. Sendo assim, o Morei Aqui não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO à outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do Morei Aqui.

10.5 O Morei Aqui não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o Morei Aqui e daqueles para os quais apontamos.

10.6 O Morei Aqui se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os presentes Termos de Uso.

10.6.1 Ao utilizar os serviços do Morei Aqui, você aceita as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.

10.7 O Morei Aqui mantém à disposição do USUÁRIO um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizado no site (ex: https://www.moreiaqui.com.br/fale-conosco).

10.8 Para uma maior segurança do Morei Aqui e dos USUÁRIOS, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:
(a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;
(b) Ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;
(c) Caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente o Morei Aqui através de um dos canais de contato disponíveis no site (ex: https://www.moreiaqui.com.br/fale-conosco), para que ele proceda à alteração de sua senha;
(d) A transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não abra; e
(e) A transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.

11. Da Lei Aplicável e Foro

11.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

Última Atualização: 14 de fevereiro de 2025.