Por que conhecer seus direitos
Muitos inquilinos desconhecem a legislação e acabam aceitando cláusulas abusivas. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garantem proteção em pontos-chave da locação.
Pontos essenciais
Vistoria obrigatória: na entrada e na saída, por escrito.
Reparos estruturais: sempre responsabilidade do proprietário.
Reajuste anual: só uma vez por ano, com índice oficial.
Multa proporcional: saída antecipada gera multa proporcional ao tempo restante.
Despejo: apenas nos casos previstos em lei e via judicial.
Exemplo prático:
“Morei de 2020 a 2023 no apto 203 do prédio número 45, na Rua XV de Novembro, em Curitiba. O imóvel tinha localização excelente, mas o proprietário se recusava a consertar uma infiltração estrutural. Precisei acionar a imobiliária, que só resolveu após ameaça de ação judicial. Isso mostra a importância de conhecer os direitos previstos na Lei do Inquilinato.”
Resumo: ao relatar sua experiência e citar a postura do locador frente à lei, você ajuda a comunidade a identificar quem respeita (ou não) os direitos do inquilino.
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